Visita técnica foi realizada nesta quarta-feira, 19 de novembro. VEJA FOTOS E VÍDEOS.
Estudantes de Direito da Faculdade Guerra visitaram na tarde desta quarta-feira,19 de novembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A direção executiva da instituição atendeu a convite feito pelo Desembargador Hercules Fajoses, que palestrou na faculdade no último dia 11 de novembro. Ao estreitar as relações institucionais do tribunal com a faculdade, Fajoses fez o convite à fundadora da IES, professora Kellen Guerra, que prontamente aceitou. A visita técnica – durante a qual os alunos conheceram as dependências e a estrutura de funcionamento da corte federal – foi feita a partir das 13h30, com acompanhamento e orientação do professor Leandro Piau, membro do corpo docente do curso de Direito da Faculdade Guerra. Para o docente, não há nada mais motivador para um estudante de Direito do que as vivências práticas que o curso proporciona. “Vivenciar o Direito nas cortes onde ele é praticado eleva o estudante a um outro nível de experimentação, com forte aderência à teoria apresentada em sala de aula”, comentou o professor Piau.
O que faz um Tribunal Regional Federal (TRF)?
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) são órgãos do Poder Judiciário da União e têm papel fundamental na Justiça Federal, atuando como instâncias de revisão das decisões proferidas pelos juízes federais. Em outras palavras, os TRFs julgam os recursos apresentados contra as decisões das varas federais de primeira instância.
A função dos TRFs na estrutura do Judiciário
O Brasil possui uma Justiça Federal organizada em dois graus de jurisdição:
- O primeiro grau, formado pelos juízes federais, que analisam e julgam os processos inicialmente;
- O segundo grau, composto pelos Tribunais Regionais Federais, responsáveis por revisar as decisões desses juízes.
Essa estrutura garante o duplo grau de jurisdição, princípio que assegura ao cidadão o direito de ter sua causa reavaliada por uma instância superior.
Competências e atribuições dos TRFs
De acordo com o artigo 108 da Constituição Federal, os TRFs têm as seguintes atribuições principais:
- Julgar recursos contra decisões de juízes federais — por exemplo, em causas que envolvem a União, autarquias federais (como o INSS, IBAMA, ANVISA) e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal);
- Processar e julgar, originariamente, determinadas ações, como:
- Crimes comuns e de responsabilidade praticados por juízes federais e membros do Ministério Público Federal;
- Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra atos de autoridades federais;
- Conflitos de competência entre juízes federais da mesma região;
- Ações rescisórias e revisões criminais de decisões proferidas por juízes federais.
Além da função jurisdicional, os TRFs também exercem importante papel administrativo, supervisionando as varas federais e organizando o funcionamento da Justiça Federal em sua região.
Divisão regional
O país é dividido em regiões, cada uma com sede em um Tribunal Regional Federal:
- 1ª Região – sede em Brasília (abrange o Centro-Oeste, Norte e parte do Nordeste);
- 2ª Região – sede no Rio de Janeiro (RJ e ES);
- 3ª Região – sede em São Paulo (SP e MS);
- 4ª Região – sede em Porto Alegre (RS, SC e PR);
- 5ª Região – sede em Recife (PE, CE, RN, PB, AL e SE);
- 6ª Região – sede em Belo Horizonte (abrange o estado de Minas Gerais, criada recentemente).
Por que conhecer o papel dos TRFs é importante?
Compreender o funcionamento dos Tribunais Regionais Federais é essencial para os estudantes de Direito, especialmente para aqueles que pretendem seguir carreira na advocacia pública, no Ministério Público Federal ou na magistratura federal. Os TRFs são um elo vital entre a primeira instância e os tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo que a aplicação da lei federal ocorra de forma uniforme e justa em todo o país.
