{"id":5396,"date":"2026-10-16T11:30:28","date_gmt":"2026-10-16T14:30:28","guid":{"rendered":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/?p=5396"},"modified":"2026-10-16T11:33:19","modified_gmt":"2026-10-16T14:33:19","slug":"fala-professor-novo-artigo-aborda-direitos-humanos-politicas-publicas-e-constitucionalismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-novo-artigo-aborda-direitos-humanos-politicas-publicas-e-constitucionalismo\/","title":{"rendered":"FALA PROFESSOR: NOVO ARTIGO ABORDA DIREITOS HUMANOS, POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS E CONSTITUCIONALISMO"},"content":{"rendered":"\n

Professor Welbert Freitas discute a rela\u00e7\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, a atua\u00e7\u00e3o do Estado e os desafios para a efetiva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no site da Faculdade Guerra o mais novo artigo da se\u00e7\u00e3o Fala Professor<\/em>, espa\u00e7o dedicado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do conhecimento e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o intelectual dos docentes da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesta semana, o professor convidado \u00e9 Welbert Freitas , mestre em Direito , especialista em Direito Penal, Processo Penal e Tribunal do J\u00fari, professor de Direito e advogado. No artigo, Welbert reflete sobre o tema\u00a0\u201cDireitos Humanos, Pol\u00edticas P\u00fablicas e Constitucionalismo: um di\u00e1logo essencial\u201d<\/strong>, abordando a rela\u00e7\u00e3o entre os direitos fundamentais, as responsabilidades do Estado e os instrumentos constitucionais que orientam a atua\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo discute como o reconhecimento dos direitos humanos precisa ser acompanhado de medidas concretas para assegurar sua efetividade. Nesse contexto, as pol\u00edticas p\u00fablicas assumem papel central na promo\u00e7\u00e3o de direitos sociais, na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e na constru\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es mais dignas de vida para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise tamb\u00e9m destaca a import\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como refer\u00eancia para a organiza\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica e assegurar direitos e garantias fundamentais, a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e par\u00e2metros para as decis\u00f5es dos governantes e para a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto abordado \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre Direito e Pol\u00edtica. O professor examina como as decis\u00f5es pol\u00edticas devem respeitar os limites constitucionais, considerando que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais constitui uma exig\u00eancia para a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

A reflex\u00e3o alcan\u00e7a ainda a dimens\u00e3o internacional dos direitos humanos, ressaltando a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o universal da dignidade humana e dos compromissos assumidos pelos Estados na defesa desses direitos.<\/p>\n\n\n\n

Com a publica\u00e7\u00e3o, a Faculdade Guerra reafirma seu compromisso com a valoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, a circula\u00e7\u00e3o do conhecimento e o incentivo \u00e0 reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas e sociais contempor\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

O Fala Professor<\/em> integra as iniciativas de comunica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica da institui\u00e7\u00e3o, aproximando docentes, estudantes e comunidade de temas relevantes para a forma\u00e7\u00e3o profissional e para a compreens\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Leia , na \u00edntegra , o artigo do professor Welbert Freitas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

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DIREITOS HUMANOS, POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS E CONSTITUCIONALISMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Welbert Freitas<\/p>\n\n\n\n

A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, nascida em dezembro 1948 no p\u00f3s-guerra, veio como uma tentativa de valorizar a vida humana, ap\u00f3s a devasta\u00e7\u00e3o provocada pelas bombas at\u00f4micas em Hiroshima e Nagasaki em 1945, as quais reduziram a nada, o valor da vida. As imagens da barb\u00e1rie, motivadas pela intoler\u00e2ncia racial que tirou a vida de milh\u00f5es de seres humanos, ficaram registradas na hist\u00f3ria, e o que restou depois daquela cena, foi a possibilidade de reconstru\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses atingidos, a partir da esperan\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Para Gervasoni (2017), esses estragos foram determinantes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da autoconsci\u00eancia internacional e reconhecimento da reestrutura\u00e7\u00e3o do Estado de Direito e \u00eanfase dos direitos fundamentais para a conviv\u00eancia pac\u00edfica. \u00c9 diante de tal reformula\u00e7\u00e3o dos valores da vida \u00e9 que se redescobre o valor da Constitui\u00e7\u00e3o como norma, no sentido de proteger os princ\u00edpios transgredidos e violados pelos regimes totalit\u00e1rios, de modo que possa garantir de forma global, a igualdade de direitos, conforme proposto por Ferrajoli (2008), trazendo uma mudan\u00e7a de paradigma internacionalmente, se tornando uma marca das democracias contempor\u00e2neas surgidas no p\u00f3s-guerra, consagrando os valores da paz, da separa\u00e7\u00e3o de poderes e ades\u00e3o da igualdade e de direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca, o documento foi assinado por 58 Estados-Membros que representavam a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), os quais naquele momento, entendiam a necessidade de a humanidade encontrar-se consigo mesma. Suas motiva\u00e7\u00f5es encontram-se no preambulo:<\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Geral proclama a presente Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as na\u00e7\u00f5es, a fim de que todos os indiv\u00edduos e todos os \u00f3rg\u00e3os da sociedade, tendo-a constantemente no esp\u00edrito, se esforcem, pelo ensino e pela educa\u00e7\u00e3o, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplica\u00e7\u00e3o universais e efetivos tanto entre as popula\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios Estados membros como entre as dos territ\u00f3rios colocados sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o (ONU, 1948, s\/p). <\/p>\n\n\n\n

Em seus trinta artigos publicados, a ONU estabelece a esfera dos Direitos fundamentais que em qualquer lugar do planeta, cabe \u00e0s na\u00e7\u00f5es fazerem cumprir esses direitos. No primeiro artigo \u00e9 posto que: \u201cTodos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de raz\u00e3o e de consci\u00eancia, devem agir uns para com os outros em esp\u00edrito de fraternidade\u201d (ONU, 1948).<\/p>\n\n\n\n

Garcia (2015) em seu texto \u201cDireitos Humanos do bem viver: entre o conceito de bem viver e o novo constitucionalismo latino-americano\u201d, afirma que ainda temos muitos mitos acerca dos Direitos Humanos quando se trata da atual doutrina dos Direitos Humanos quanto \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o dos direitos sociais e suas garantias. Segundo o autor, os direitos humanos devem ser abordados como um conceito integral e os direitos sociais n\u00e3o podem ser considerados inferiores hierarquicamente, muito menos referenciados como fr\u00e1geis e nem decorrentes ou dependentes dos direitos civis e pol\u00edticos, vis\u00e3o essa apresentada por Pisarello (2007)[1]<\/sup><\/a> o qual afirma que os \u201cDireitos Humanos tratados como Direitos do Bem Viver podem ajudar a doutrina a superar essa dicotomia das gera\u00e7\u00f5es de direitos humanos\/direitos fundamentais\u201d(GARCIA, 2015, p.260).<\/p>\n\n\n\n

Em suma, os direitos humanos se tornaram tema estrat\u00e9gico, uma vez entendido e demonstrado na pr\u00e1tica de que suas viola\u00e7\u00f5es podem desencadear guerras em qualquer lugar do mundo. Na vis\u00e3o de Ferrajoli (2008, p.39), os direitos fundamentais s\u00e3o consagrados quando a press\u00e3o dos exclu\u00eddos torna-se indomin\u00e1vel para os que est\u00e3o inclu\u00eddos, de modo que, n\u00e3o existe alternativa \u00e0 guerra que possa escapar a n\u00e3o universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos, estando essa vinculada \u00e0 paz enquanto objetivo global. <\/p>\n\n\n\n

Reportando a quest\u00e3o dos Direitos Humanos \u00e0 nossa realidade, no Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 trouxe a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito, Art. 1\u00ba, inciso III, que tal como os demais pa\u00edses, no mesmo modelo de evolu\u00e7\u00e3o constitucional influenciados pela Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (BRASIL, 1988). Ressalta-se que o car\u00e1ter universal dos direitos humanos \u00e9 justamente que ele se destina a todos, sendo considerados normas jur\u00eddicas heter\u00f4nomas, sem data de validade, sendo consensuais independente da cultura, nem mesmo s\u00e3o condicionadas por aspectos hist\u00f3ricos-sociais, diferentes da condi\u00e7\u00e3o humana, o que na vis\u00e3o de Lucas (2010, p.268), \u00e9 poss\u00edvel entender que os direitos humanos representam um progresso moral da humanidade como um todo, pois estabelecem um conjunto de direitos que se devem os homens reciprocamente para proteger a sua condi\u00e7\u00e3o humana universal\u201d. \u00c9 neste \u00e2mbito que Teixeira (2016) nos convida a repensar a fun\u00e7\u00e3o do Estado Constitucional inserido numa complexa rede transnacional, em que o Estado n\u00e3o \u00e9 visto como referencial funcional, mas encontra-se estruturado em diversos n\u00edveis de normatividade que se desenvolvem e se fortalecem, centrado na tutela do humano em suas variadas dimens\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que ele chama de transnacionaliza\u00e7\u00e3o do direito enquanto fen\u00f4meno regulador de diferentes sistemas sociais. Isto \u00e9, o Estado constitucional, caracterizado como produto da soberania da Constitui\u00e7\u00e3o, sendo, portanto, instrumento de realiza\u00e7\u00e3o de um modelo de constitucionalismo transnacional norteado pela promo\u00e7\u00e3o da paz na ordem internacional e pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. <\/p>\n\n\n\n

Sampaio Rossi (2019, p.211) reitera essa discuss\u00e3o, afirmando que a \u201cpessoa humana \u00e9 um valor a ser protegido pela ordem jur\u00eddica interna de Estados concretos e determinados, mas, ao mesmo tempo, se coloca como um valor supraestatal, merecedor de especial prote\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito internacional\u201d, e que \u00e9 reconhecida como um processo de constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Internacional. A autora tamb\u00e9m destaca que a express\u00e3o \u201cdireitos humanos\u201d passou a existir em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cdireitos fundamentais\u201d se baseia, em \u00faltima an\u00e1lise, no fundamento tomado em considera\u00e7\u00e3o para compreender a concep\u00e7\u00e3o utilizada (p.220).  Por essas raz\u00f5es, no campo da doutrina, os Direitos Fundamentais formam uma das grandes categorias pol\u00edticas e jur\u00eddicas desde ent\u00e3o, a partir da Modernidade, per\u00edodo este que possibilitou \u00e0s fundamenta\u00e7\u00f5es antropoc\u00eantricas que trouxeram como objeto de discuss\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o do papel do indiv\u00edduo na sociedade. Portanto: <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por meio do desenvolvimento da institui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e jur\u00eddica do Estado (Estado-na\u00e7\u00e3o, territorializado), em seus v\u00e1rios modelos, que o reconhecimento do homem como sujeito de direitos se estabelece e se aperfei\u00e7oa. De in\u00edcio, o s\u00fadito cede lugar ao cidad\u00e3o; o indiv\u00edduo completamente submetido \u00e0 estrutura de poder estatal dar\u00e1 espa\u00e7o ao indiv\u00edduo abstrato, portador de prerrogativas que podem ser exercidas inclusive contra a inger\u00eancia, agora indevida, do poder do Estado (SAMPAIO ROSSI, 2019, p.220). <\/p>\n\n\n\n

Em se tratando da soberania dos Estados frente \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, mesmo que estes ocupem um espa\u00e7o nas discuss\u00f5es internacionais, alguns te\u00f3ricos reconhecem que esse direito n\u00e3o \u00e9 est\u00e1tico, visto que precisa se atualizar para atender \u00e0s novas demandas da sociedade (FERNANDES; WINDLER, 2022). Para Piovesan (2015), o processo de internacionaliza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e a consequente transforma\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es estatais, evidenciam a limita\u00e7\u00e3o da soberania nacional, quando reconhecem o homem como sujeito de direito no plano internacional. A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, de fato, estabelece diretrizes significativas para a consolida\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no plano mundial, e mesmo n\u00e3o sendo considerada um tratado, trouxe em sua estrutura, o debate \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de diferentes recortes, sob os quais, se alinham o desenvolvimento da sociedade, inclusive, mediado pelas novas tecnologias. <\/p>\n\n\n\n

A este respeito, Piovesan (2015) citada por Fernandes e Windler (2022) afirma que a concep\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de Direitos humanos traz a ideia de unidade indivis\u00edvel, interdependente e inter-relacionada, convergindo para a complementaridade dos valores de igualdade e liberdade que se conjugam, e que por sua vez, desafia os Estados contempor\u00e2neos a estarem atentos \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es trazidas pelas tecnologias e expans\u00e3o das redes sociais, decorrentes da globaliza\u00e7\u00e3o no final do s\u00e9culo XX. Neste sentido, quando se abordam sobre esses tratados, referimo-nos \u00e0 ideia de consenso adotadas pelos Estados. Por essa raz\u00e3o, cada Estado \u00e9 arbitr\u00e1rio para celebrar ou n\u00e3o sua ades\u00e3o aos tratados, o que pode ser caracterizado pelo exerc\u00edcio pelo da soberania, que a autora refere: \u201cCom efeito, se, no exerc\u00edcio de sua soberania, os Estados aceitam as obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes dos tratados de direitos humanos\u201d s\u00e3o submetidos \u00e0 autoridade das institui\u00e7\u00f5es internacionais, no que se refere \u00e0 tutela e fiscaliza\u00e7\u00e3o desses direitos em seu territ\u00f3rio (PIOVESAN, 2015)<\/p>\n\n\n\n

            Acerca do di\u00e1logo entre Constitucionalismo, Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, que \u00e9 o recorte que nos interessa, De Carvalho e Coelho (2022) argumentam no campo jur\u00eddico \u00e9 tema de grande interesse, a rela\u00e7\u00e3o entre Direito e Pol\u00edtica, mesmo que n\u00e3o tenhamos solu\u00e7\u00e3o para a maioria dos problemas que se encontram no \u00e2mbito do Direito Constitucional nem mesmo de uma poss\u00edvel separa\u00e7\u00e3o entre ambos os conceitos, visto que \u201c[…] o Direito \u00e9 pol\u00edtica e a pol\u00edtica \u00e9 Direito Constitucional\u201d. Dimoulis (2014) e Ferrajoli (2011) colocam que o Direito \u00e9 um produto da pol\u00edtica e, ao mesmo tempo, atua como limite da pol\u00edtica, embora as escolhas dos governantes est\u00e3o sob o imp\u00e9rio das leis e vinculadas \u00e0s normas constitucionais, devendo\u2013se observar os direitos fundamentais, sempre que se pensar em uma atua\u00e7\u00e3o legitima em termos pol\u00edtico-jur\u00eddicos. Assim, entende-se que Direito e pol\u00edtica possuem fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, cabendo ao Direito, a estabiliza\u00e7\u00e3o de expectativas de comportamento enquanto a pol\u00edtica, por sua vez, se debru\u00e7a para a realiza\u00e7\u00e3o de fins voltados \u00e0 coletividade (DE CARVALHO; COELHO, 2022).  <\/p>\n\n\n\n

            Couto e Lima (2016), acerca da tem\u00e1tica sobre \u201cContinuidade de Pol\u00edticas P\u00fablicas: A Constitucionaliza\u00e7\u00e3o Importa?\u201d, afirmam que as constitui\u00e7\u00f5es estabelecem as regras do jogo pol\u00edtico e os limites da legalidade maior das decis\u00f5es resultantes de tal jogo. Tal aspecto significa que as defini\u00e7\u00f5es do Estado e as regula\u00e7\u00f5es sobre a intera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, previstas na Carta Magna, s\u00e3o estruturantes para as pol\u00edticas p\u00fablicas em seu contexto, justamente porque diferentes escolhas institucionais alteram os modelos de decis\u00e3o, incentivo e responsabiliza\u00e7\u00e3o sobre sua formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o, uma vez que essas  constitui\u00e7\u00f5es infundem limites substantivos \u00e0s a\u00e7\u00f5es dos governos, especialmente via constitucionaliza\u00e7\u00e3o de direitos, sendo a constitucionaliza\u00e7\u00e3o, entendida como a inser\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de mat\u00e9rias no texto constitucional. \u201cUma vez constitucionalizada, a mat\u00e9ria torna-se vinculante para o legislador ordin\u00e1rio, em contraste com as mat\u00e9rias n\u00e3o constitucionalizadas, deixadas \u00e0 discricionariedade legislativa\u201d (COUTO; LIMA, 2016, p.1055). <\/p>\n\n\n\n

Destarte, o modelo de Estado brasileiro advindo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, se caracteriza pela atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico em contexto de imensas desigualdades econ\u00f4mico\u2013sociais, com consequente voca\u00e7\u00e3o intervencionista, o que de certa forma, ao criar as Pol\u00edticas P\u00fablicas e as pol\u00edticas sociais dela decorrentes, atua no sentido da promo\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de vida dos mais desfavorecidos ao potenciar, conseguintemente, uma constitucionalidade program\u00e1tica da qual desdobra, enfim, a ado\u00e7\u00e3o de variadas pol\u00edticas p\u00fablicas, como por exemplo, as de sa\u00fade, a de assist\u00eancia, as pol\u00edticas ambientais, econ\u00f4mica, de habita\u00e7\u00e3o, de educa\u00e7\u00e3o, etc. <\/p>\n\n\n\n

            Coelho e Assis (2017) colocam que o Estado Democr\u00e1tico de Direito brasileiro n\u00e3o deve ser compreendido apenas como jun\u00e7\u00e3o de conceitos entre Estado Democr\u00e1tico e de Estado de Direito, mas sim a da combina\u00e7\u00e3o desses dois modelos de estado somado \u00e0 busca de efetividade estruturada com os direitos fundamentais, de modo que a dignidade da pessoa humana assume a dimens\u00e3o simb\u00f3lica deste Estado Contempor\u00e2neo, a partir do princ\u00edpio estruturante do ordenamento jur\u00eddico brasileiro que visa \u00e0 supera\u00e7\u00e3o da desigualdade e o estabelecimento de uma democracia que de fato promova a justi\u00e7a social. <\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, De Carvalho e Coelho (2022) afirmam que h\u00e1, ent\u00e3o, uma abertura inevit\u00e1vel para a primazia do papel diretivo das normas constitucionais, potencialmente vinculativa do legislador e da administra\u00e7\u00e3o, ante um poder judicial garantidor ou fiador dos comandos normativo-constitucionais. Portanto, no dizer dos autores, as Constitui\u00e7\u00f5es dirigentes, tais como a brasileira de 1988 destinam-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es e possibilidades jur\u00eddico\u2013pol\u00edticas capazes de assegurar a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades materiais b\u00e1sicas, visto que, ao preverem os direitos fundamentais sociais, s\u00e3o tidas como importantes instrumentos para a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social, mediante o estabelecimento e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, tidas como essenciais \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, assim como a elimina\u00e7\u00e3o das mis\u00e9rias e da exclus\u00e3o socioecon\u00f4mica-cultural. Assim, define-se Pol\u00edtica P\u00fablica como: <\/p>\n\n\n\n

[…] o programa de a\u00e7\u00e3o governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados \u2013 processo eleitoral, processo de planejamento, processo de governo, processo or\u00e7ament\u00e1rio, processo legislativo, processo administrativo, processo judicial \u2013 visando coordenar os meios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado e as atividades privadas, para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Como tipo ideal, a pol\u00edtica p\u00fablica deve visar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de objetivos definidos, expressando a sele\u00e7\u00e3o de prioridades, a reserva de meios necess\u00e1rios \u00e0 sua consecu\u00e7\u00e3o e o intervalo de tempo em que se espera o atingimento dos resultados (Bucci, 2006, p. 39).<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Gonzalez (2023), ao comparar as Constitui\u00e7\u00f5es anteriores no Brasil, afirma que a\u00a0\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u00a0\u00a0\u00e9 considerada a mais democr\u00e1tica e avan\u00e7ada da hist\u00f3ria de nossas constitui\u00e7\u00f5es, tanto em virtude do processo de sua formula\u00e7\u00e3o quanto em termos de fun\u00e7\u00e3o., sendo um documento pluralista e comprometido com a mudan\u00e7a da realidade social, e atento \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es da sociedade brasileira, portanto, fortemente instrutivo, considerando um conjunto obrigat\u00f3rio de objetivos como fundamentos da sua norma, quando aborda as quest\u00f5es econ\u00f4micas, sociais, culturais e ambientais como elementos que ilustram o exemplo dos chamados objetivos b\u00e1sicos elencados na constitui\u00e7\u00e3o no art. 3\u00ba, conforme exposto por Villa (2011).<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, verifica-se que o pre\u00e2mbulo e os Princ\u00edpios Fundamentais nele descritos, indicam o pleno desenvolvimento da ordem constitucional e da personalidade da pessoa humana, com um expressivo alinhamento com o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Outro aspecto destacado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 se verifica no campo dos Direitos e Garantias Fundamentais, pois seu alcance evidencia os direitos e garantias individuais \u201ccl\u00e1ssicas\u201d, como o direito \u00e0 liberdade, os direitos sociais, incluindo direitos trabalhistas[4]<\/sup><\/a>, o direito \u00e0 nacionalidade e direitos pol\u00edticos, tal como apontam Sarlet; Marinoni; Mitidiero (2019). Portanto, afirma-se que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tornou-se um c\u00e2none institucional e jur\u00eddico para o pa\u00eds, a partir da Nova Rep\u00fablica (GONZALEZ, 2023). <\/p>\n\n\n\n

Contudo, para finalizar, \u00e9 necess\u00e1rio salientar, conforme destacam Couto e Lima (2016), que de uma forma ou de outra, as constitui\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas incidem cada vez mais sobre as a\u00e7\u00f5es dos governos, demandando ou restringindo a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, ao mesmo tempo em que influencia diretamente os produtos do jogo pol\u00edtico. <\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados substantivos (pol\u00edticas p\u00fablicas propriamente, n\u00e3o apenas princ\u00edpios ou regras procedimentais) cria possibilidades, viabiliza ferramentas, sendo um ponto central para a organiza\u00e7\u00e3o dos atores sociais ao demandar um posicionamento do governo. Entende-se que os diferentes governos atuem no sentido de priorizar alguns direitos em detrimento de outros, primando por pol\u00edticas p\u00fablicas que sejam mais efetivas. Entretando, quando se tem o controle de constitucionalidade, a aus\u00eancia do reconhecimento de um direito na constitui\u00e7\u00e3o, pode abrir o caminho para que atores sociais e pol\u00edtico institucionais, acionem o Judici\u00e1rio, a fim de confrontar o estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o e estes direitos serem garantidos com base em princ\u00edpios. Tal possibilidade, segundo os autores, torna ainda mais desafiadora a constitucionaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, uma vez que as garantias de direitos s\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A discuss\u00e3o entre Direitos Humanos, Constitucionalismo e Pol\u00edticas P\u00fablicas tem muito ainda a evoluir, principalmente na garantia de Direitos Fundamentais ante a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, a partir do seu compromisso com os Tratados Internacionais. Torna-se essencial e condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> para a evolu\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro, o cumprimento das Pol\u00edticas P\u00fablicas, em observ\u00e2ncia \u00e0s pol\u00edticas sociais a elas engendradas e o compromisso Constitucional que o Estado Democr\u00e1tico de Direito opera, principalmente considerando o car\u00e1ter universal dos Direitos Humanos e a defesa ao universalismo, sendo este, o caminho mais pr\u00f3spero para a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade. O di\u00e1logo entre os poderes e a reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre a dignidade, legalidade, diversidade e universalidade, \u00e9 o primeiro passo para a equidade e justi\u00e7a social. Resta, neste \u00e2mbito, ao Estado garantir que a na\u00e7\u00e3o, siga respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o e fa\u00e7a valer os Direitos iguais a todos, para assim vivermos com responsabilidade e \u00e9tica, uma vez que no campo dos Direitos Humanos: \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei e, sem distin\u00e7\u00e3o, t\u00eam direito a igual prote\u00e7\u00e3o da lei. Todos t\u00eam direito a prote\u00e7\u00e3o igual contra qualquer discrimina\u00e7\u00e3o que viole a presente Declara\u00e7\u00e3o e contra qualquer incitamento a tal discrimina\u00e7\u00e3o\u201d (ONU, 1948).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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