{"id":5375,"date":"2026-10-08T10:23:05","date_gmt":"2026-10-08T13:23:05","guid":{"rendered":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/?p=5375"},"modified":"2026-10-08T10:24:12","modified_gmt":"2026-10-08T13:24:12","slug":"fala-professor-estar-bebado-livra-alguem-da-responsabilidade-por-um-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-estar-bebado-livra-alguem-da-responsabilidade-por-um-crime\/","title":{"rendered":"FALA PROFESSOR: ESTAR B\u00caBADO LIVRA ALGU\u00c9M DA RESPONSABILIDADE POR UM CRIME?"},"content":{"rendered":"\n

Em artigo para o site da Faculdade Guerra, professor Melque Pontes explica como o Direito Penal trata a embriaguez e mostra por que a resposta n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto parece<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se uma pessoa bebe, fica embriagada e depois comete um crime, ela pode alegar que n\u00e3o tinha consci\u00eancia do que estava fazendo para escapar da responsabilidade? Estar b\u00eabado \u00e9 suficiente para afastar a responsabilidade criminal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta, em regra, \u00e9 n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das quest\u00f5es centrais abordadas pelo professor Melque Pontes<\/strong>, da Faculdade Guerra, no novo artigo da se\u00e7\u00e3o Fala Professor<\/strong>, j\u00e1 dispon\u00edvel para leitura no site da institui\u00e7\u00e3o. A partir de situa\u00e7\u00f5es que fazem parte do cotidiano \u2014 festas, confraterniza\u00e7\u00f5es e encontros sociais \u2014 o professor mostra como uma circunst\u00e2ncia aparentemente comum pode produzir consequ\u00eancias importantes no campo do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

No artigo \u201cEmbriaguez no Direito Penal\u201d<\/strong>, Melque explica que o C\u00f3digo Penal estabelece que a embriaguez volunt\u00e1ria ou culposa provocada pelo consumo de \u00e1lcool n\u00e3o exclui, por si s\u00f3, a imputabilidade penal. Ou seja: simplesmente afirmar que estava b\u00eabado n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a responsabilidade por um crime.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando a pessoa bebe de prop\u00f3sito para cometer um crime?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos analisados est\u00e1 a actio libera in causa<\/strong>, conceito que ajuda a compreender situa\u00e7\u00f5es nas quais a pessoa, ainda plenamente capaz, coloca-se voluntariamente em um estado de embriaguez que posteriormente se relaciona \u00e0 pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n\n\n\n

O professor apresenta tamb\u00e9m o exemplo da embriaguez preordenada<\/strong>: algu\u00e9m que consome \u00e1lcool deliberadamente para perder a inibi\u00e7\u00e3o e conseguir praticar uma conduta que j\u00e1 pretendia realizar. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Penal prev\u00ea tratamento mais rigoroso, considerando a embriaguez preordenada uma circunst\u00e2ncia agravante.<\/p>\n\n\n\n

Mas existem situa\u00e7\u00f5es em que a embriaguez pode mudar a responsabilidade penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo tamb\u00e9m mostra que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata todas as formas de embriaguez da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n

Quando a embriaguez completa decorre de caso fortuito ou for\u00e7a maior<\/strong> e retira inteiramente a capacidade de compreens\u00e3o do car\u00e1ter il\u00edcito da conduta ou de autodetermina\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Penal prev\u00ea a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o de pena. Se essas circunst\u00e2ncias n\u00e3o eliminarem completamente essas capacidades, pode haver redu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente a\u00ed que est\u00e1 uma das principais quest\u00f5es levantadas pelo texto: n\u00e3o basta saber se algu\u00e9m estava embriagado. \u00c9 preciso saber como chegou \u00e0quele estado e quais eram suas condi\u00e7\u00f5es no momento da pr\u00e1tica do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cEu n\u00e3o lembro do que aconteceu\u201d significa que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro ponto abordado por Melque Pontes \u00e9 uma afirma\u00e7\u00e3o bastante comum depois de epis\u00f3dios envolvendo consumo excessivo de \u00e1lcool: \u201ceu n\u00e3o lembro do que aconteceu\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O professor explica que a aus\u00eancia de mem\u00f3ria posterior n\u00e3o significa, necessariamente, que a pessoa fosse incapaz de compreender sua conduta ou de agir de acordo com esse entendimento no momento do crime. Perda de mem\u00f3ria e aus\u00eancia de imputabilidade s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No fim, a discuss\u00e3o conduz a uma pergunta mais precisa: por que a pessoa estava embriagada e qual era sua capacidade de compreender e controlar seus atos?<\/strong> \u00c9 a partir dessas circunst\u00e2ncias \u2014 e n\u00e3o apenas da exist\u00eancia da embriaguez \u2014 que se analisa a responsabilidade penal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo completo de Melque Pontes j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o Fala Professor. Uma leitura que ajuda a entender, de maneira clara e fundamentada, como o Direito Penal enfrenta uma quest\u00e3o presente no cotidiano e que pode ter consequ\u00eancias muito al\u00e9m da pr\u00f3pria ingest\u00e3o de \u00e1lcool. LEIA ABAIXO, NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EMBRIAGUEZ NO DIREITO PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Melque Pontes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A embriaguez est\u00e1 presente em in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es da vida cotidiana. Festas, confraterniza\u00e7\u00f5es e encontros entre amigos normalmente envolvem o consumo de bebidas alco\u00f3licas, o que \u00e9 natural em uma sociedade t\u00e3o complexa, onde o ser humano busca ref\u00fagios. O problema surge quando, depois de beber, uma pessoa pratica um crime e afirma que n\u00e3o tinha plena consci\u00eancia do que estava fazendo.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, surge uma d\u00favida bastante comum: estar embriagado afasta a responsabilidade criminal? Como regra, n\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal estabelece, no art. 28, II, que a embriaguez volunt\u00e1ria ou culposa decorrente do \u00e1lcool ou de subst\u00e2ncia de efeitos semelhantes n\u00e3o exclui a imputabilidade penal. Isso significa que algu\u00e9m que voluntariamente ingere bebida alco\u00f3lica e, durante o estado de embriaguez, pratica um crime n\u00e3o poder\u00e1 utilizar simplesmente a ingest\u00e3o da bebida como justificativa para afastar a sua responsabilidade.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o adotada pela legisla\u00e7\u00e3o possui uma raz\u00e3o relativamente simples. Se bastasse ao agente afirmar que estava embriagado para afastar sua responsabilidade, seria poss\u00edvel criar uma situa\u00e7\u00e3o em que a pr\u00f3pria pessoa voluntariamente produzisse o estado que posteriormente utilizaria como fundamento para n\u00e3o responder pelo crime praticado.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imagine-se, por exemplo, que Jo\u00e3o v\u00e1 a uma festa, consuma grande quantidade de bebida alco\u00f3lica e, horas depois, envolva-se em uma discuss\u00e3o e agrida outra pessoa. Ainda que posteriormente afirme que estava embriagado e que n\u00e3o se recorda com clareza do ocorrido, essa circunst\u00e2ncia, isoladamente, n\u00e3o afasta sua responsabilidade criminal.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, \u00e9 importante diferenciar a embriaguez volunt\u00e1ria da embriaguez culposa. Na primeira, a pessoa ingere bebida alco\u00f3lica consciente de que pretende se embriagar. Na segunda, embora n\u00e3o tenha necessariamente a inten\u00e7\u00e3o de atingir esse estado, consome \u00e1lcool de maneira imprudente e acaba se embriagando. Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, a regra estabelecida pelo C\u00f3digo Penal \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da imputabilidade (responsabiliza\u00e7\u00e3o penal).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a simples afirma\u00e7\u00e3o \u201ceu estava b\u00eabado\u201d possui pouca relev\u00e2ncia quando a pr\u00f3pria pessoa voluntariamente ingeriu a subst\u00e2ncia ou contribuiu culposamente para aquele estado.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que tamb\u00e9m aparece a chamada teoria da actio libera in causa, express\u00e3o latina que pode ser compreendida como a\u00e7\u00e3o livre em sua causa. A ideia \u00e9 relativamente simples: embora o agente esteja sem plena capacidade no momento da execu\u00e7\u00e3o do crime, analisa-se tamb\u00e9m o momento anterior, quando ainda possu\u00eda capacidade de compreens\u00e3o e de autodetermina\u00e7\u00e3o e, conscientemente, colocou-se naquele estado.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O exemplo mais claro ocorre na chamada embriaguez preordenada. Imagine-se que algu\u00e9m queira agredir determinada pessoa, mas n\u00e3o tenha coragem de faz\u00ea-lo s\u00f3brio. Antes de encontr\u00e1-la, ingere grande quantidade de bebida alco\u00f3lica justamente para perder a inibi\u00e7\u00e3o e executar aquilo que j\u00e1 havia planejado.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, n\u00e3o faria sentido permitir que o pr\u00f3prio estado de embriaguez, voluntariamente provocado para facilitar a pr\u00e1tica do crime, fosse posteriormente utilizado para afastar sua responsabilidade. O agente era livre quando decidiu colocar-se naquela condi\u00e7\u00e3o. Por isso, a an\u00e1lise n\u00e3o fica restrita ao instante em que o crime foi executado, mas alcan\u00e7a tamb\u00e9m o momento anterior em que ele, ainda plenamente capaz, criou a situa\u00e7\u00e3o que conduziu \u00e0 pr\u00e1tica criminosa.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A embriaguez preordenada, inclusive, recebe tratamento mais rigoroso pelo C\u00f3digo Penal, que a prev\u00ea como circunst\u00e2ncia agravante, nos termos do art. 61, II, \u201cl\u201d, do CP.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que a teoria da actio libera in causa permita responsabilizar algu\u00e9m simplesmente porque bebeu. A exist\u00eancia de embriaguez volunt\u00e1ria n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise dos demais elementos necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do crime. O instituto serve para impedir que o agente utilize um estado conscientemente provocado como forma de afastar uma responsabilidade ligada \u00e0 sua pr\u00f3pria conduta anterior.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente quando a embriaguez decorre de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal estabelece que ser\u00e1 isento de pena aquele que, em raz\u00e3o de embriaguez completa proveniente dessas circunst\u00e2ncias, era, no momento do fato, inteiramente incapaz de compreender o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta ou de agir de acordo com esse entendimento. Nesse caso, n\u00e3o basta demonstrar que a pessoa estava embriagada. S\u00e3o necess\u00e1rios outros elementos.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, a embriaguez deve decorrer de caso fortuito ou for\u00e7a maior. Imagine-se, por exemplo, uma pessoa que ingere determinada bebida sem saber que nela havia sido colocada uma subst\u00e2ncia capaz de produzir forte altera\u00e7\u00e3o de sua consci\u00eancia. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante diferente daquela em que algu\u00e9m decide consumir grande quantidade de \u00e1lcool por vontade pr\u00f3pria.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a embriaguez precisa ser completa. Isso significa que o estado produzido deve retirar inteiramente a capacidade do agente de compreender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de se comportar de acordo com esse entendimento. \u00c9 justamente nesse ponto que a embriaguez se relaciona com a culpabilidade.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na teoria anal\u00edtica do crime, a culpabilidade pressup\u00f5e, entre outros elementos, a imputabilidade do agente. Em termos simples, \u00e9 necess\u00e1rio que a pessoa possua capacidade de compreender aquilo que est\u00e1 fazendo e de determinar seu comportamento de acordo com essa compreens\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, quando uma embriaguez acidental e completa retira totalmente essas capacidades, n\u00e3o h\u00e1 imputabilidade penal. Por essa raz\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de pena.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, pode acontecer de a embriaguez tamb\u00e9m decorrer de caso fortuito ou for\u00e7a maior, mas n\u00e3o retirar completamente a capacidade de entendimento ou de autodetermina\u00e7\u00e3o do agente. Nesse caso, o C\u00f3digo Penal permite a redu\u00e7\u00e3o da pena de um a dois ter\u00e7os.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, portanto, que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece tratamentos diferentes conforme a origem e a intensidade da embriaguez.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 suficiente perguntar se a pessoa estava b\u00eabada. \u00c9 necess\u00e1rio saber como ela chegou \u00e0quele estado e quais eram suas condi\u00e7\u00f5es no momento da pr\u00e1tica do fato.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m evita uma conclus\u00e3o comum, mas equivocada, de que quanto maior a embriaguez, menor ser\u00e1 necessariamente a responsabilidade. Se a pessoa bebeu voluntariamente, mesmo uma embriaguez intensa n\u00e3o significa, por si s\u00f3, exclus\u00e3o da imputabilidade.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, a frase \u201cn\u00e3o lembro do que aconteceu\u201d tamb\u00e9m n\u00e3o resolve a quest\u00e3o. A aus\u00eancia de mem\u00f3ria posterior n\u00e3o significa necessariamente que, no momento da pr\u00e1tica do crime, o agente fosse incapaz de compreender sua conduta ou de agir conforme esse entendimento. A perda de mem\u00f3ria e a aus\u00eancia de imputabilidade s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao final, a resposta para a pergunta proposta inicialmente parece mais simples do que normalmente se imagina, uma vez que estar b\u00eabado n\u00e3o significa estar livre de responsabilidade criminal.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como regra, quem voluntariamente ingere bebida alco\u00f3lica e posteriormente pratica um crime continua respons\u00e1vel por sua conduta. A exclus\u00e3o da imputabilidade ocorre excepcionalmente quando a embriaguez \u00e9 completa, decorre de caso fortuito ou for\u00e7a maior e elimina inteiramente a capacidade de entendimento ou de autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A actio libera in causa refor\u00e7a essa l\u00f3gica ao demonstrar que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pode olhar apenas para o momento em que o crime foi praticado. Tamb\u00e9m importa verificar se o pr\u00f3prio agente, quando ainda possu\u00eda plena capacidade, colocou-se voluntariamente naquele estado para praticar a conduta.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, no Direito Penal, a pergunta correta n\u00e3o \u00e9 simplesmente a pessoa estava b\u00eabada?. \u00c9 necess\u00e1rio perguntar: por que ela estava embriagada e qual era sua capacidade de compreender e controlar seus atos?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a resposta a essas perguntas, e n\u00e3o apenas a exist\u00eancia da embriaguez, que poder\u00e1 modificar a responsabilidade penal do agente.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 24. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018. v. 1.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de direito penal: volume 1: parte geral: arts. 1\u00ba a 120 do C\u00f3digo Penal.  24. ed. Barueri\/SP: Atlas, 2022.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MASSON, Cleber. Direito Penal: volume 1: parte geral: arts. 1\u00ba a 120 do C\u00f3digo Penal.  15. ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2022.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em artigo para o site da Faculdade Guerra, professor Melque Pontes explica como o Direito Penal trata a embriaguez e mostra por que a resposta n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto parece Se uma pessoa bebe, fica embriagada e depois comete um crime, ela pode alegar que n\u00e3o tinha consci\u00eancia do que estava fazendo para escapar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5376,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"_joinchat":[],"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[348],"tags":[349],"class_list":["post-5375","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fala-professor","tag-destaque-08-10-2026"],"yoast_head":"\nFALA PROFESSOR: ESTAR B\u00caBADO LIVRA ALGU\u00c9M DA RESPONSABILIDADE POR UM CRIME? 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