{"id":5318,"date":"2026-09-10T09:53:41","date_gmt":"2026-09-10T12:53:41","guid":{"rendered":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/?p=5318"},"modified":"2026-09-10T09:53:42","modified_gmt":"2026-09-10T12:53:42","slug":"fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"FALA PROFESSOR – A NOVA REGRA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFINIDA PELO STF: O QUE MUDA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO?"},"content":{"rendered":"\n

Na estreia da nova coluna de opini\u00e3o do Site da Facudlade Guerra, a professora Luciana Diniz escreve sobre as mudan\u00e7as hist\u00f3ricas na justi\u00e7a do trabalho. LEIA AGORA NA \u00cdNTEGRA.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Luciana Diniz<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A justi\u00e7a gratuita \u00e9 um importante instrumento para garantir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio por pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas de um processo. Na Justi\u00e7a do Trabalho, esse tema ganhou grande relev\u00e2ncia ap\u00f3s o julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 80 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu novos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, existia intensa discuss\u00e3o sobre a forma de comprova\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia econ\u00f4mica do trabalhador. Em muitos casos, bastava a apresenta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia para que a justi\u00e7a gratuita fosse concedida. Al\u00e9m disso, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) previa como par\u00e2metro objetivo o recebimento de sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do teto dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). <\/p>\n\n\n\n

Ao julgar a ADC 80, o STF entendeu que esse crit\u00e9rio estava defasado e decidiu substitu\u00ed-lo por um novo par\u00e2metro. A Corte fixou que pessoas com renda mensal de at\u00e9 R$ 5 mil possuem presun\u00e7\u00e3o relativa de insufici\u00eancia de recursos. Em outras palavras, presume-se que essas pessoas n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de suportar os custos do processo sem preju\u00edzo de seu sustento. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta. Mesmo que a parte receba at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas, o juiz poder\u00e1 negar o benef\u00edcio caso verifique a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio, renda familiar ou outros elementos que demonstrem capacidade econ\u00f4mica incompat\u00edvel com a alega\u00e7\u00e3o de pobreza. O magistrado tamb\u00e9m poder\u00e1 exigir documentos adicionais para analisar a situa\u00e7\u00e3o financeira do requerente. <\/p>\n\n\n\n

Para quem recebe mais de R$ 5 mil mensais, a regra \u00e9 diferente. Nesses casos, a pr\u00f3pria parte dever\u00e1 demonstrar concretamente sua insufici\u00eancia financeira. O STF definiu que n\u00e3o basta simplesmente afirmar que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de pagar as despesas do processo; \u00e9 necess\u00e1rio apresentar elementos que comprovem essa situa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o \u00f4nus da prova recai sobre quem solicita a gratuidade. <\/p>\n\n\n\n

Uma das mudan\u00e7as mais relevantes para a Justi\u00e7a do Trabalho foi o afastamento do entendimento que permitia a concess\u00e3o do benef\u00edcio apenas com base na declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica. O STF declarou inconstitucional o item I da S\u00famula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que admitia essa forma de comprova\u00e7\u00e3o para pessoas f\u00edsicas. Com isso, a simples declara\u00e7\u00e3o deixou de ter a for\u00e7a que possu\u00eda anteriormente em diversos processos trabalhistas. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento vencedor, apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos contribui para equilibrar dois valores constitucionais importantes: o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e a necessidade de demonstrar insufici\u00eancia de recursos para receber assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita. Para a maioria dos ministros, a exist\u00eancia de regras diferentes entre os diversos ramos do Judici\u00e1rio criava tratamento desigual para pessoas que se encontravam em situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas semelhantes. <\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, o STF decidiu que os novos crit\u00e9rios n\u00e3o se aplicam apenas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. A regra passa a valer para praticamente todo o Poder Judici\u00e1rio, at\u00e9 que o Congresso Nacional aprove legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o expressamente mencionada \u00e9 o primeiro grau dos Juizados Especiais, que continua submetido \u00e0 disciplina pr\u00f3pria prevista na Lei n\u00ba 9.099\/95. <\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto importante foi a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. O STF determinou que as novas regras sejam aplicadas apenas aos processos ajuizados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. Assim, os processos j\u00e1 em andamento permanecem submetidos ao regime jur\u00eddico anteriormente vigente. <\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a decis\u00e3o da ADC 80 representa uma mudan\u00e7a significativa na concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, especialmente na Justi\u00e7a do Trabalho. O novo entendimento substitui o antigo crit\u00e9rio de 40% do teto do RGPS pelo par\u00e2metro de renda mensal de at\u00e9 R$ 5 mil, reduz a relev\u00e2ncia da simples declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e amplia a possibilidade de controle judicial sobre a real situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da parte. Trata-se de uma decis\u00e3o que impactar\u00e1 diretamente trabalhadores, empregadores, advogados e magistrados, tornando essencial o conhecimento dessas novas regras por todos os estudantes e profissionais do Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na estreia da nova coluna de opini\u00e3o do Site da Facudlade Guerra, a professora Luciana Diniz escreve sobre as mudan\u00e7as hist\u00f3ricas na justi\u00e7a do trabalho. LEIA AGORA NA \u00cdNTEGRA. Por Luciana Diniz A justi\u00e7a gratuita \u00e9 um importante instrumento para garantir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio por pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5319,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"_joinchat":[],"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[243],"tags":[337],"class_list":["post-5318","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-destaque-10-09-2026"],"yoast_head":"\nFALA PROFESSOR - A NOVA REGRA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFINIDA PELO STF: O QUE MUDA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO? - Faculdade Guerra<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"FALA PROFESSOR - A NOVA REGRA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFINIDA PELO STF: O QUE MUDA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO? - Faculdade Guerra\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Na estreia da nova coluna de opini\u00e3o do Site da Facudlade Guerra, a professora Luciana Diniz escreve sobre as mudan\u00e7as hist\u00f3ricas na justi\u00e7a do trabalho. LEIA AGORA NA \u00cdNTEGRA. Por Luciana Diniz A justi\u00e7a gratuita \u00e9 um importante instrumento para garantir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio por pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Faculdade Guerra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-10T12:53:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-09-10T12:53:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-10-de-set.-de-2026-09_49_40-1024x576.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Conrado Conrado Vitali\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Conrado Conrado Vitali\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Conrado Conrado Vitali\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f91628e3b406ec9f0b0e99b1352d7ecc\"},\"headline\":\"FALA PROFESSOR – A NOVA REGRA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFINIDA PELO STF: O QUE MUDA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO?\",\"datePublished\":\"2026-09-10T12:53:41+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-10T12:53:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\\\/\"},\"wordCount\":797,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/i0.wp.com\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/ChatGPT-Image-10-de-set.-de-2026-09_49_40.png?fit=1672%2C941&ssl=1\",\"keywords\":[\"Destaque 10\\\/09\\\/2026\"],\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\\\/\",\"name\":\"FALA PROFESSOR - A NOVA REGRA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFINIDA PELO STF: O QUE MUDA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO? - Faculdade Guerra\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/i0.wp.com\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/ChatGPT-Image-10-de-set.-de-2026-09_49_40.png?fit=1672%2C941&ssl=1\",\"datePublished\":\"2026-09-10T12:53:41+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-10T12:53:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/i0.wp.com\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/ChatGPT-Image-10-de-set.-de-2026-09_49_40.png?fit=1672%2C941&ssl=1\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/i0.wp.com\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/ChatGPT-Image-10-de-set.-de-2026-09_49_40.png?fit=1672%2C941&ssl=1\",\"width\":1672,\"height\":941},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"FALA PROFESSOR – A NOVA REGRA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFINIDA PELO STF: O QUE MUDA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/\",\"name\":\"Faculdade Guerra\",\"description\":\"Faculdade Guerra: Excel\u00eancia acad\u00eamica em Direito e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Gradua\u00e7\u00e3o, P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e cursos t\u00e9cnicos com infraestrutura moderna e corpo docente renomado. Transforme sua carreira!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/#organization\",\"name\":\"Faculdade Guerra\",\"url\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/i0.wp.com\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/logo.png?fit=2091%2C578&ssl=1\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/i0.wp.com\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/logo.png?fit=2091%2C578&ssl=1\",\"width\":2091,\"height\":578,\"caption\":\"Faculdade Guerra\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f91628e3b406ec9f0b0e99b1352d7ecc\",\"name\":\"Conrado Conrado Vitali\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/aeec7634f044d3fa787d458257d52bc6e8a9f3a10639a944291e8f741f45e417?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/aeec7634f044d3fa787d458257d52bc6e8a9f3a10639a944291e8f741f45e417?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/aeec7634f044d3fa787d458257d52bc6e8a9f3a10639a944291e8f741f45e417?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Conrado Conrado Vitali\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/faculdadeguerra.edu.br\\\/novosite\\\/author\\\/conrado-vitali\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"FALA PROFESSOR - A NOVA REGRA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFINIDA PELO STF: O QUE MUDA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO? - Faculdade Guerra","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"FALA PROFESSOR - A NOVA REGRA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFINIDA PELO STF: O QUE MUDA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO? - Faculdade Guerra","og_description":"Na estreia da nova coluna de opini\u00e3o do Site da Facudlade Guerra, a professora Luciana Diniz escreve sobre as mudan\u00e7as hist\u00f3ricas na justi\u00e7a do trabalho. LEIA AGORA NA \u00cdNTEGRA. Por Luciana Diniz A justi\u00e7a gratuita \u00e9 um importante instrumento para garantir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio por pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar […]","og_url":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/","og_site_name":"Faculdade Guerra","article_published_time":"2026-09-10T12:53:41+00:00","article_modified_time":"2026-09-10T12:53:42+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-10-de-set.-de-2026-09_49_40-1024x576.png","type":"image\/png"}],"author":"Conrado Conrado Vitali","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Conrado Conrado Vitali","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/"},"author":{"name":"Conrado Conrado Vitali","@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/#\/schema\/person\/f91628e3b406ec9f0b0e99b1352d7ecc"},"headline":"FALA PROFESSOR – A NOVA REGRA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFINIDA PELO STF: O QUE MUDA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO?","datePublished":"2026-09-10T12:53:41+00:00","dateModified":"2026-09-10T12:53:42+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/"},"wordCount":797,"publisher":{"@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-10-de-set.-de-2026-09_49_40.png?fit=1672%2C941&ssl=1","keywords":["Destaque 10\/09\/2026"],"articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/","url":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/","name":"FALA PROFESSOR - A NOVA REGRA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFINIDA PELO STF: O QUE MUDA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO? - Faculdade Guerra","isPartOf":{"@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-10-de-set.-de-2026-09_49_40.png?fit=1672%2C941&ssl=1","datePublished":"2026-09-10T12:53:41+00:00","dateModified":"2026-09-10T12:53:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/#primaryimage","url":"https:\/\/i0.wp.com\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-10-de-set.-de-2026-09_49_40.png?fit=1672%2C941&ssl=1","contentUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-10-de-set.-de-2026-09_49_40.png?fit=1672%2C941&ssl=1","width":1672,"height":941},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/fala-professor-a-nova-regra-da-justica-gratuita-definida-pelo-stf-o-que-muda-na-justica-do-trabalho\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"FALA PROFESSOR – A NOVA REGRA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFINIDA PELO STF: O QUE MUDA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/#website","url":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/","name":"Faculdade Guerra","description":"Faculdade Guerra: Excel\u00eancia acad\u00eamica em Direito e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Gradua\u00e7\u00e3o, P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e cursos t\u00e9cnicos com infraestrutura moderna e corpo docente renomado. Transforme sua carreira!","publisher":{"@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/#organization","name":"Faculdade Guerra","url":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/i0.wp.com\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo.png?fit=2091%2C578&ssl=1","contentUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo.png?fit=2091%2C578&ssl=1","width":2091,"height":578,"caption":"Faculdade Guerra"},"image":{"@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/#\/schema\/person\/f91628e3b406ec9f0b0e99b1352d7ecc","name":"Conrado Conrado Vitali","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/aeec7634f044d3fa787d458257d52bc6e8a9f3a10639a944291e8f741f45e417?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/aeec7634f044d3fa787d458257d52bc6e8a9f3a10639a944291e8f741f45e417?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/aeec7634f044d3fa787d458257d52bc6e8a9f3a10639a944291e8f741f45e417?s=96&d=mm&r=g","caption":"Conrado Conrado Vitali"},"url":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/author\/conrado-vitali\/"}]}},"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-10-de-set.-de-2026-09_49_40.png?fit=1672%2C941&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5318","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5318"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5318\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5320,"href":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5318\/revisions\/5320"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5319"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5318"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}