{"id":1340,"date":"2025-03-27T14:27:54","date_gmt":"2025-03-27T17:27:54","guid":{"rendered":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/?p=1340"},"modified":"2025-03-27T14:56:38","modified_gmt":"2025-03-27T17:56:38","slug":"estudantes-do-segundo-semestre-noturno-escrevem-sobrecapacidade-civil-da-pessoa-com-sindrome-de-down","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faculdadeguerra.edu.br\/novosite\/estudantes-do-segundo-semestre-noturno-escrevem-sobrecapacidade-civil-da-pessoa-com-sindrome-de-down\/","title":{"rendered":"ESTUDANTES DO SEGUNDO SEMESTRE NOTURNO ESCREVEM SOBRE\u201cCAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM S\u00cdNDROME DE DOWN\u201d"},"content":{"rendered":"\n

Trabalho foi proposto pela professora Luciana Diniz, titular da cadeira de Direito Civil I.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A professora Luciana Diniz: “o tema \u00e9 complexo, o que leva o estudante a pesquisar e, sobretudo, refletir sobre o assunto antes de elaborar a reda\u00e7\u00e3o”<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os alunos do \u00a0\u00a0segundo semestre de Direito (per\u00edodo noturno) \u00a0da Faculdade Guerra est\u00e3o engajados num trabalho desafiador: escrever, no \u00e2mbito do ensino jur\u00eddico, sobre a \u201cCapacidade Civil da Pessoa com Sindrome de Down\u201d.\u00a0 A atividade foi proposta pela professora Luciana Diniz, titular da cadeira de Direito Civil I. \u201cO tema \u00e9 complexo, o que leva o estudante a pesquisar e, sobretudo, refletir sobre o assunto, antes de elaborar a reda\u00e7\u00e3o\u201d, explica ela. Segundo a docente, a melhor reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada na revista jur\u00eddica da faculdade e tamb\u00e9m neste site institucional. Para Diniz, incentivar o aluno a buscar repert\u00f3rio sobre temas densos \u00e9 uma das formas de \u201cnatural incentivo \u00e0 pesquisa acad\u00eamica\u201d. A responsabilidade civil da pessoa com S\u00edndrome de Down, como se ver\u00e1 logo abaixo, passou a ter novo entendimento a partir do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei No 13.146\/2015).<\/p>\n\n\n\n

Para saber mais:  o impacto da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a reforma do C\u00f3digo Civil implementada pela Lei n\u00ba13.146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, tamb\u00e9m chamada Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), conforme o novo artigo 3\u00ba s\u00e3o absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos. H\u00e1, portanto, aspecto de car\u00e1ter objetivo, que determina o marco da incapacidade absoluta: a idade. Afer\u00edvel e inquestion\u00e1vel perante o respectivo comprovante do assentamento da pessoa no cart\u00f3rio de registros de pessoas naturais.<\/p>\n\n\n\n

Por seu turno, o novo artigo 4\u00ba delimita a incapacidade relativa a certos atos ou \u00e0 maneira de exerc\u00ea-los, determinando que em tal condi\u00e7\u00e3o encontram-se todos os que est\u00e3o com idade entre dezesseis e dezoito anos, os \u00e9brios habituais, os toxic\u00f4manos, os pr\u00f3digos e, por fim, todos aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade. Novamente temos, no primeiro caso, uma situa\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil aferi\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de tratar-se de requisito de idade. Todos os demais casos carecem de apura\u00e7\u00e3o antes de estabelecida a situa\u00e7\u00e3o de incapacidade relativa.<\/p>\n\n\n\n

O que se depreende \u00e9 que, uma vez que n\u00e3o mais subsiste em regra o crit\u00e9rio ps\u00edquico, a pessoa com s\u00edndrome de down \u00e9 relativamente incapaz uma vez que esteja com idade entre dezesseis e dezoito anos e absolutamente capaz ap\u00f3s os dezoito anos. Repita-se: absolutamente capaz ap\u00f3s os dezoito anos.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s os dezoito, somente ser\u00e1 relativamente incapaz por meio de senten\u00e7a judicial que estabele\u00e7a, numa a\u00e7\u00e3o judicial, a curatela parcial. Em tal a\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, conforme o \u00a7 1\u00ba, do art. 2\u00ba, da LBI, ser\u00e1 biopsicossocial, a ser feita por equipe multidisciplinar que dever\u00e1, no parecer, considerar, al\u00e9m da defici\u00eancia em si, tamb\u00e9m os aspectos socioambientais nos quais a pessoa em quest\u00e3o vive, para vislumbrar o grau de impacto da defici\u00eancia sobre o poder de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dessa pessoa. Deixa de ser, portanto, decis\u00e3o embasada em mero convencimento do juiz a partir de uma conversa com a pessoa a ser curatelada. Tal convencimento dever\u00e1 estar embasado no parecer t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial \u00e9 aquela que considera aspectos sociais que circundam o deficiente, al\u00e9m, por \u00f3bvio, de dados m\u00e9dicos capazes de demonstrar sua incapacidade. Na avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial h\u00e1, portanto, a jun\u00e7\u00e3o desses dois aspectos na abordagem do deficiente, superando-se, nessa linha de racioc\u00ednio, o simples modelo biol\u00f3gico, para se considerar, em acr\u00e9scimo, fatores sociais outros como n\u00edvel de escolaridade, profiss\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o familiar, etc. (FARIAS, 2016, p. 25)<\/p>\n\n\n\n

Bem verdade que, o \u00a7 1\u00ba, do art. 2\u00ba, citado, tem, por previs\u00e3o da pr\u00f3pria LBI no art. 124, vacatio legis<\/em> de dois anos a contar do inicio da vig\u00eancia da lei (03 de janeiro de 2016). O que corrobora com a previs\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, tamb\u00e9m do art. 2\u00ba, segundo o qual o Poder Executivo criar\u00e1 instrumentos para avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia. Tal lapso de tempo se faz necess\u00e1rio para dar condi\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de tais estruturas pelo Executivo, consideradas a preval\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, todo e qualquer indiv\u00edduo, independente de fatores relacionados \u00e0 sua sa\u00fade, passa a ser, \u00e0 luz do artigo 5o do C\u00f3digo Civil plenamente capaz para a pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil, a partir dos dezoitos anos completos, com a bem vinda observa\u00e7\u00e3o de FARIAS, \u201cem nosso sistema, o momento de mudan\u00e7a da idade \u00e9 o primeiro minuto da data de anivers\u00e1rio”(2016, p. 309). A pessoa com s\u00edndrome de down, em regra, saiu da \u00e9gide dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba passando a figurar no art. 5\u00ba. S\u00e3o, doravante, plenamente capazes a partir dos dezoito anos completos.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a posi\u00e7\u00e3o do Dr. Fl\u00e1vio Tartuce:<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se que o portador da s\u00edndrome de Down poderia ser ainda plenamente capaz, o que dependeria da sua situa\u00e7\u00e3o. Com as mudan\u00e7as promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, ser\u00e1 plenamente capaz, em regra. Eventualmente, para os atos patrimoniais, poder\u00e1 ser necess\u00e1ria uma tomada de decis\u00e3o apoiada, por sua iniciativa. Somente em casos excepcionais poder\u00e1 ser considerado como relativamente incapaz, enquadrado como pessoa que, por causa transit\u00f3ria ou definitiva, n\u00e3o pode exprimir vontade (novo art 4o inciso III do CC\/2002). Os dois \u00faltimos caminhos n\u00e3o prejudicam a sua plena capacidade para os atos existenciais familiares, retirada do art. 6.\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (TARTUCE, 2015, p. 134, grifo nosso).<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, reza o art. 6\u00ba do estatuto citado pelo excelso doutrinador que a defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para in\u00fameras pr\u00e1ticas que o legislador fez quest\u00e3o de fazer constar do dispositivo, a t\u00edtulo exemplificativo, a saber:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 casar-se e constituir uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 exercer direitos sexuais e reprodutivos;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 exercer o direito de decidir sobre n\u00famero de filhos e de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 exercer o direito \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria; e<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 exercer o direito \u00e0 guarda, \u00e0 tutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa com s\u00edndrome de down \u00e9, portanto, plenamente capaz para agir livremente nas quest\u00f5es existenciais, mas, uma vez que, de forma fundamentada, sofra a curatela, exercer\u00e1 indiretamente contratos ou disposi\u00e7\u00e3o de bens. Poder\u00e1, ainda, optar ela pr\u00f3pria pela Tomada de Decis\u00e3o Apoiada, instituto novo trazido ao C\u00f3digo Civil pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o e que abordarei em um outro artigo.<\/p>\n\n\n\n

(Com informa\u00e7\u00f5es da plataforma Jusbrasil)<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Trabalho foi proposto pela professora Luciana Diniz, titular da cadeira de Direito Civil I. 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